Entender os diferentes tipos de pessoa jurídica é o básico para tomar decisões estratégicas e garantir a legalidade das operações. Elas podem ser divididas em várias categorias, como Empresário Individual (EI), Sociedade Limitada (LTDA), Microempreendedor Individual (MEI), entre outras.
Pontos principais do artigo:
- Existem vários tipos de pessoa jurídica, mas nem todos funcionam para todos os modelos de negócio;
- Formalizar a empresa como pessoa jurídica traz benefícios como credibilidade, crédito e segurança legal;
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É comum empreendedores sentirem dúvidas sobre o melhor tipo de pessoa jurídica para começar ou, até mesmo, expandir os negócios.
O fato é que cada modalidade tem suas características e vantagens, o que pode influenciar diretamente no crescimento e na gestão de uma empresa.
Neste artigo, vamos explorar os principais tipos de pessoas jurídicas, suas diferenças e as vantagens de formalizar um negócio como pessoa jurídica.
Boa leitura!
Índice:
O que é pessoa jurídica?
Pessoa jurídica é toda empresa que possui um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), sendo reconhecida legalmente como um ente com direitos e deveres próprios, distintos das pessoas físicas que a compõem.
Ou seja, ao se formalizar como uma pessoa jurídica, a empresa tem autonomia para contratar, adquirir bens, pagar impostos e realizar negócios em seu nome, independentemente das características dos sócios ou proprietários.
A pessoa jurídica pode ser classificada de diversas formas, dependendo de suas características e objetivos.
Vamos explicar sobre cada uma delas a seguir… Continue lendo!
Tipos de pessoa jurídica
Existem diferentes tipos de pessoa jurídica, e cada uma delas possui características próprias que influenciam diretamente a forma como o negócio será estruturado e operado.
São eles:
Pessoas jurídicas de direito privado
As pessoas jurídicas de direito privado são aquelas que possuem fins econômicos ou sociais, sendo criadas por um ou mais indivíduos, com ou sem fins lucrativos.
Elas têm como objetivo atender aos interesses de seus membros ou da sociedade em geral.
Dentro dessa categoria, existem diferentes tipos de empresas e organizações, cada uma com suas particularidades.
Vamos entender melhor cada uma delas:
Empresário Individual (EI)
O Empresário Individual é uma pessoa jurídica formada por uma única pessoa, que exerce a atividade empresarial de forma individual, sem a necessidade de sócios.
Aqui, o empresário responde de forma ilimitada pelas dívidas da empresa, ou seja, seus bens pessoais podem ser usados para quitar débitos da empresa.
💡 O EI não tem a distinção entre os bens pessoais e os bens da empresa.
Essa estrutura é adequada para pequenos negócios, mas apresenta riscos para o empresário, pois ele não tem a proteção da responsabilidade limitada.
💼 Leia também: O que um empresário faz na prática? Quanto ganha? Precisa de formação?
Microempreendedor Individual (MEI)
O MEI é uma forma jurídica simplificada, criada para atender pequenos empreendedores com faturamento anual de até R$ 81 mil.
É ideal para quem está começando um pequeno negócio, pois oferece um regime tributário simplificado, com impostos reduzidos e sem a necessidade de contador, em muitos casos.
O MEI pode ter no máximo um empregado registrado, e seus direitos incluem benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
Além disso, ele pode emitir notas fiscais e abrir conta bancária empresarial, facilitando a formalização do negócio.
Microempresa (ME)
A Microempresa (ME) é uma opção para empresas com faturamento anual de até R$ 360 mil.
Ela permite que os empreendedores formalizem o negócio e tenham acesso a benefícios como a emissão de notas fiscais e a participação em licitações.
A Microempresa pode ter um ou mais sócios e é uma boa escolha para quem já tem um negócio um pouco maior que o MEI, mas ainda não é uma grande empresa.
Um ponto interessante da ME é que pode optar pelo Simples Nacional, um regime de tributação simplificado que reúne vários impostos em um único pagamento.
Além disso, a responsabilidade dos sócios é limitada ao valor que foi investido na empresa, protegendo o patrimônio pessoal de quem empreende.
EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)
A EIRELI é uma modalidade que permite que uma pessoa crie uma empresa individual com a responsabilidade limitada, ou seja, os bens pessoais do empresário ficam protegidos.
Para isso, é necessário que a EIRELI tenha um capital social mínimo de 100 vezes o salário mínimo vigente, o que garante a separação entre o patrimônio pessoal do empresário e o da empresa.
Essa forma jurídica oferece vantagens como a proteção patrimonial do empresário, mas exige um valor inicial de capital para sua constituição.
Sociedade Limitada (LTDA)
A Sociedade Limitada (LTDA) é uma das formas jurídicas mais populares para empresas de médio e pequeno porte.
Ela pode ter dois ou mais sócios, sendo que a responsabilidade de cada um é limitada ao valor das suas quotas na empresa.
Ou seja, se a empresa tiver dívidas, os sócios não precisarão utilizar seus bens pessoais para quitá-las, limitando a responsabilidade.
A LTDA oferece maior segurança para os sócios, além de ser mais simples de administrar do que outros tipos de sociedades, como a sociedade anônima (SA).
Sociedade Anônima (SA)
A Sociedade Anônima é indicada para empresas de grande porte que precisam captar recursos no mercado de ações.
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Nesse modelo, o capital social é dividido em ações, e os acionistas têm responsabilidade limitada ao valor das ações que possuem.
Existem dois tipos de SA:
- Capital fechado: as ações são negociadas entre os acionistas e não na bolsa;
- Capital aberto: suas ações ficam disponíveis para compra e venda no mercado financeiro.
As SA são mais complexas e exigem uma governança mais estruturada, com obrigações legais como a auditoria das finanças e a prestação de contas ao mercado.
Cooperativa
A cooperativa é uma forma jurídica em que um grupo de pessoas se associam para realizar uma atividade econômica em comum.
O objetivo é gerar benefícios para seus membros, em vez de gerar lucro para um proprietário ou acionista. É muito utilizada em áreas como agricultura, saúde, educação e crédito.
Nas cooperativas, todos os membros têm voz nas decisões e podem participar dos lucros de acordo com a participação na atividade.
Lembrando que elas não visam o lucro, mas sim a melhoria das condições de vida de seus associados.
Pessoasjurídicas de direito público interno
As pessoas jurídicas de direito público interno são aquelas que pertencem ao Estado e têm a finalidade de administrar interesses públicos dentro do território de um país.
Exemplos incluem a União, os Estados, os Municípios e autarquias, como universidades e hospitais públicos, que atuam em benefício da sociedade.
Pessoas jurídicas de direito público externo
As pessoas jurídicas de direito público externo são entidades criadas por um país ou governo para atuar em nível internacional.
Elas incluem organizações internacionais (como a ONU) e representações diplomáticas, como embaixadas e consulados, que têm como objetivo promover relações entre países e atender a questões globais.
Qual a diferença entre pessoa física e pessoa jurídica?
A principal diferença entre pessoa física e pessoa jurídica é que a pessoa física é um indivíduo, enquanto a pessoa jurídica é uma entidade que visa realizar atividades econômicas ou outras finalidades.
A pessoa física possui direitos e deveres como qualquer ser humano, sendo registrada no CPF (Cadastro de Pessoa Física) e responsável por pagar impostos relacionados à sua renda, como o Imposto de Renda.
Já a pessoa jurídica é uma entidade com CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), podendo ser uma empresa, uma organização ou uma instituição.
Ela possui direitos e deveres próprios, como a capacidade de firmar contratos, pagar impostos e contrair dívidas.
A grande diferença é que, enquanto a pessoa física responde com seu patrimônio pessoal, a pessoa jurídica tem responsabilidade limitada ao capital social da empresa.
📄 Leia também: Como fazer a declaração de imposto de renda pessoa jurídica.
Como ser pessoa jurídica?
Para se tornar uma pessoa jurídica, é necessário formalizar a criação de um negócio de acordo com as regras da legislação atual.
O processo geralmente envolve as seguintes etapas:
- Escolha o tipo de pessoa jurídica: é preciso definir qual o tipo de pessoa jurídica será criada, como Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME), Sociedade Limitada (LTDA), entre outros;
- Registre a empresa: o próximo passo é registrar a empresa na Junta Comercial do estado onde ela será estabelecida. Este registro garante que a entidade será reconhecida legalmente;
- Obtenha um CNPJ: após o registro, a empresa deve solicitar o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) na Receita Federal, o que permite à empresa emitir notas fiscais, abrir contas bancárias e pagar impostos;
- Defina a atividade e o local: A empresa precisa informar qual será a atividade principal e onde ela funcionará, o que é importante para questões fiscais e regulatórias;
- Escolha o regime tributário: Dependendo do porte e da atividade, a empresa deve escolher o regime tributário mais adequado, como o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real.
Com esses passos, você estará formalmente estabelecido como pessoa jurídica, com todos os direitos e deveres legais.
Quais são os direitos e deveres de uma Pessoa Jurídica?
É importante deixar claro que uma pessoa jurídica possui tanto direitos quanto deveres que são vitais para o seu funcionamento legal.
Vamos explicar isso em detalhes a seguir:
Direitos de uma pessoa jurídica
- Celebrar contratos: pode firmar acordos legais, como contratos de fornecimento, prestação de serviços e parcerias comerciais;
- Adquirir bens: tem o direito de comprar, vender ou alugar bens, como imóveis e equipamentos;
- Participar de processos judiciais e administrativos: pode processar e ser processada em seu nome, defendendo seus interesses legais;
- Contratar funcionários: consegue contratar empregados para atuar em suas atividades;
- Emitir notas fiscais: tem o direito de emitir notas fiscais e realizar transações comerciais de forma legal;
- Benefícios fiscais: dependendo do porte e do regime tributário, a pessoa jurídica pode usufruir de vantagens fiscais, como a adesão ao Simples Nacional.
Deveres de uma pessoa jurídica
- Cumprir obrigações fiscais: é responsável por pagar impostos e contribuições de acordo com a legislação vigente;
- Manter registros contábeis adequados: deve manter livros contábeis e registros financeiros organizados, conforme exigido pela legislação;
- Cumprir normas trabalhistas: a empresa deve garantir os direitos dos trabalhadores, como salários, férias e benefícios, além de seguir a legislação trabalhista;
- Responsabilidade pelas dívidas: responde por suas dívidas dentro dos limites estabelecidos no contrato social, com exceções em casos de fraude ou irregularidades;
- Seguir regulamentações específicas: dependendo de sua área de atuação, a pessoa jurídica deve cumprir normas setoriais, como as relacionadas a meio ambiente, saúde e segurança no trabalho;
- Respeitar os direitos do consumidor: precisa garantir que seus produtos e serviços atendam aos direitos dos consumidores, conforme estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
🧾 Aproveite para ler também: O que é Inscrição Estadual? Entenda tudo sobre o assunto.
Quais as vantagens de se tornar uma pessoa jurídica?
Tornar-se uma pessoa jurídica oferece várias vantagens, que podem ajudar a impulsionar o crescimento e a segurança do seu negócio.
Negócio regulamentado
Ao formalizar a empresa, ela passa a ser legalmente reconhecida, o que confere maior credibilidade no mercado.
Isso facilita a conquista de novos clientes e fornecedores, além de permitir a participação em processos licitatórios e contratos com o governo.
Acesso facilitado a crédito
Empresas com CNPJ têm mais facilidade em obter empréstimos e financiamentos, com taxas de juros mais baixas e prazos mais longos.
Assim, há uma maior facilidade para expandir o negócio e o financiamento de novos projetos.
Tributação diferente
A pessoa jurídica tem acesso a regimes tributários mais vantajosos, como o Simples Nacional, que citamos anteriormente.
Na prática, isso pode resultar em uma carga tributária mais baixa e uma gestão fiscal mais simplificada, dependendo do porte e da atividade da empresa.
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