Recuperação judicial: o que é, quais são as suas fases e como solicitar

A recuperação judicial é um tema recorrente no mercado financeiro e isso não é à toa. De tempos em tempos, algumas empresas recorrem ao processo de recuperação via judicial para evitar a falência de suas operações. Quer entender o assunto em mais detalhes? Leia este artigo!

Ao acompanhar o mercado financeiro, você provavelmente se deparou algumas vezes com notícias de empresas dando entrada no processo de recuperação judicial. Na prática, isso nada mais é do que uma maneira de as companhias que se encontram em crise financeira estabelecerem um plano para superar o problema.

Em meio a essa possibilidade, uma das principais dúvidas que surgem à mente das pessoas é como o processo de recuperação judicial acontece de fato. E é justamente sobre isso que nós vamos falar ao longo deste artigo…

Se você quer entender o que é recuperação judicial, quem pode solicitá-la, como ela funciona, dentre outros detalhes, não deixe de acompanhar os próximos tópicos!

O que é a recuperação judicial?

Recuperação judicial é um processo que permite a empresas que têm dificuldades financeiras renegociarem suas dívidas com prazos maiores, suspendendo pagamentos. Ele pode ser aplicado para empresas de todos os tamanhos, mas é mais comum em companhias de grande porte.

Em outras palavras, a recuperação judicial é um meio utilizado para que empresas evitem a falência. É um recurso importante para que as companhias consigam preservar suas atividades, evitando falta de pagamento e demissões. 

Todo o processo de recuperação por vias judiciais foi regulamentado pela primeira vez em fevereiro de 2005, por meio da Lei 11.101/05. Depois, em dezembro de 2020, o ordenamento jurídico foi atualizado pela Lei de Recuperação e Falência, a Lei 14.112/20. 

Sendo assim, vale ressaltar que a recuperação judicial tem um papel importante para a manutenção das atividades econômicas da empresa e de sua função social. Ela também mostra aos credores que a companhia possui as devidas condições de se reorganizar e voltar a operar plenamente no mercado após a renegociação de suas dívidas.

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Qual a importância da recuperação judicial?

A recuperação judicial é importante porque serve como instrumento para se fazer justiça. Partindo do princípio de que uma empresa não acumula dívidas por má fé ou dolo (quando há a intenção de lesar) até que prove o contrário.

Na prática, o processo de recuperação por vias jurídicas possui uma conexão com o Direito Falimentar, que é um ramo do Direito Empresarial aplicado em situações em que o empresário não consegue mais arcar com suas obrigações financeiras. 

A doutrina dessa matéria aponta que não são todos os casos em que se acumula dívidas propositalmente. E essa linha de raciocínio, por sua vez, se encaixa no princípio da presunção de inocência, que serve como base para juízes do Direito Cível e Criminal. 

Vale ponderar também que as companhias possuem um papel na sociedade e, consequentemente, inúmeras obrigações – inclusive com seus funcionários. Quando uma empresa deixa de existir, ela para de gerar empregos e parcerias comerciais com fornecedores, por exemplo. 

Dessa forma, a recuperação judicial é importante para resguardar o direito de todos os envolvidos. 

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Como funciona a recuperação judicial?

A recuperação judicial é um processo que não acontece de maneira instantânea. Na verdade, ela precisa de algum tempo para que todas as suas etapas sejam cumpridas com sucesso. Vamos falar sobre cada uma delas mais adiante neste artigo…

Por ora, o que você precisa saber é que a recuperação judicial funciona por meio da solicitação de abertura do processo, que deve ser feita por um advogado a par de toda a situação da empresa. 

Feito isso, o acolhimento da solicitação e o andamento do processo ocorre de acordo com as diretrizes do juiz designado para o caso. Fique tranquilo, pois você vai entender melhor cada trâmite quando falarmos sobre as fases da recuperação judicial. Continue a leitura!

Quem pode solicitar recuperação judicial?

A recuperação judicial pode ser solicitada, a priori, por pessoas físicas detentoras de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Para isso, é preciso que elas tenham registro de atividade há pelo menos dois anos. 

Além desses casos, a recuperação judicial também é permitida para casos em que a pessoa atua como produtor rural. Essa determinação é recente, que foi incluída pela Lei 14.112/20. 

Para deixar o conceito mais claro, de acordo com o Art. 48 da Lei 11.101/05, só podem solicitar a recuperação por vias judiciais as pessoas que seguem os seguintes requisitos:

• Não ter tido a falência decretada, ou em caso de falência anterior, que a sentença tenha transitada em julgado, extinguindo as responsabilidades daí decorrentes;
• Não ter obtido concessão de recuperação judicial há menos de 5 anos;
• Não ter sido condenado pelos crimes previstos na lei 11.101/05, seja como sócio controlador, ou como administrador. 

Na prática, essas condições evidenciam que não podem solicitar recuperação judicial os seguintes casos:

• Sociedades de economia mista;
• Empresas públicas;
• ONGs;
• Instituições financeiras públicas ou privadas;
• Cooperativas de crédito;
• Consórcios;
• Entidades de previdência complementar;
• Planos de assistência à saúde;
• Sociedades seguradoras;
• Sociedades de capitalização e equiparadas.

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Qual a diferença entre recuperação judicial e recuperação extrajudicial?

Como os nomes já indicam, a grande diferença entre recuperação judicial e recuperação extrajudicial está na participação direta ou não do poder judiciário.

No caso da recuperação judicial, a companhia que está com problemas financeiros apresenta a solicitação da recuperação judicial diretamente ao Juízo de Falência e Recuperação Judicial. 

Na recuperação extrajudicial, por sua vez, a companhia analisa as condições de recuperação juntamente aos seus credores, com um plano de recuperação. Assim, é possível dizer que a participação do poder judiciário não ocorre, exceto para realizar a homologação da recuperação – algo necessário para determinar a validade de todo o processo. 

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Quais são as fases do processo de recuperação judicial?

Como prometido há alguns tópicos, vamos apresentar agora as etapas do processo de recuperação judicial. Ao todo, existem 3 fases que você precisa conhecer para compreender todo o funcionamento do processo. São elas:

Postulatória

Fase postulatória diz respeito ao início de todo o processo, ou seja, é quando a companhia em dificuldades financeiras entra na justiça com o pedido de recuperação judicial. Entre as informações que devem constar na solicitação, estão:

• As razões pelas quais a empresa entrou em crise;
• Resultados contábeis dos últimos três anos;
• Dívidas em aberto;
• Relação dos bens particulares dos proprietários e sócios;
• Relação nominal dos credores;
• Plano de recuperação;
• Dentre outros documentos.

Deliberativa

Já a fase deliberativa é aquela em que o órgão do judiciário avalia se a empresa tem o direito à recuperação judicial. Também é nesta etapa que o juiz dá continuidade ao processo pedido do devedor.

Assim, após o entendimento de que a companhia tem o direito à recuperação, também ocorre a nomeação de um administrador judicial – que pode ser uma empresa de consultoria ou um escritório especializado na questão. Outra ação é a suspensão de todas as ações contra o devedor.

Feito isto, todos os credores serão chamados para formar uma assembleia com o objetivo de avaliar o plano de recuperação apresentado na etapa anterior. Uma vez aprovado por unanimidade, o juiz concederá a recuperação judicial. Se isso não acontecer, o magistrado decretará a falência da companhia. 

Execução

Partindo da premissa de que a aprovação foi concedida, a terceira e última fase é a de execução. Nela, todos os pontos incluídos no plano de recuperação serão colocados em prática e a companhia devedora irá cumprir com todas as obrigações previstas.

Por fim, o encerramento do processo será decretado apenas se a empresa conseguir pagar todas as suas dívidas. Caso haja algum descumprimento do acordado e a quitação não seja feita, o juiz decretará a falência da companhia solicitante. 

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Quanto tempo dura a recuperação judicial?

O processo de recuperação judicial é supervisionado pela Justiça por até 2 anos, sob o objetivo de entender se a companhia está cumprindo corretamente com o plano de recuperação. 

Contudo, vale ponderar que a execução do plano de recuperação costuma ser mais longa. Isto é, ela acontece até que o processo seja totalmente cumprido, o que, por muitas vezes, pode levar anos. A Oi, companhia de telefonia, ficou 6 anos em recuperação judicial e teve seu processo concluído apenas em dezembro de 2022, por exemplo.

Como solicitar a recuperação judicial?

A solicitação de recuperação judicial precisa ser feita por um advogado e protocolada em uma Vara de Falências. O pedido deve ser feito com total atenção, pois é indispensável para oficializar o pleito e, consequentemente, a apresentação dos documentos que citamos no tópico referente à fase postulatória.

Você deve ter observado que também apontamos anteriormente a necessidade de envio de outros documentos. Geralmente, eles são solicitados para apresentar a situação da empresa em mais detalhes para o juiz.

E, normalmente, dizem respeito a comprovantes e registros que mostram relações de credores, ações judiciais e quadro de colaboradores, além de extratos bancários e certidão de regularidade.

Dito isto, acreditamos que vale a pena você compreender outros pontos importantes sobre o processo de recuperação judicial. Nossa intenção é apresentar todas as informações possíveis para te deixar bem informado sobre o tema… Por isso, continue a leitura!

Caso Americanas e o pedido de recuperação judicial

No início de janeiro de 2023, todo o mercado foi pego de surpresa com a notícia de que o então novo CEO da Americanas, Sergio Rial, que havia aceitado o cargo há pouco dias, renunciou ao cargo após descobrir uma alta inconsistência financeira de R$ 20 bilhões no caixa da companhia.

Especialistas apontam que a estrutura contábil do forfait pode estar por trás do problema. Também conhecido como risco sacado, o forfait nada mais é do que uma forma de pagamento de dívida a partir do financiamento da quantia por um banco, ao mesmo tempo em que a empresa paga o que deve por outros meios e com um possível desconto.

Os motivos que levaram à toda situação ainda estão sendo debatidos por todo o mercado… Mas não só isso: a possível solução para resolver a questão também tem dominado as notícias nos últimos dias. 

Um dos caminhos que especialistas acreditaram que a Americanas tomaria é o de recuperação judicial, tema que abordamos ao longo de todo este artigo. E foi exatamente isso que a varejista fez… Na quinta-feira (19), a companhia entrou com o pedido para tentar se recuperar do rombo bilionário. 

Diante de tudo isso, outro ponto que chama atenção é a situação das pessoas que vendem por meio do Americanas Marketplace. Como eles poderiam ser afetados por este processo? 

O que o lojista que vende na Americanas deve fazer? 

Ainda é cedo para dizer como fica a situação dos sellers do Americanas Marketplace pois, como você pode perceber, ainda há muita coisa para acontecer… Caso a Americanas realmente entre com o pedido de recuperação judicial, este pode ser aceito ou negado pela Justiça. 

Nós teremos que aguardar o desenrolar dos fatos para entender a questão do marketplace com mais profundidade. Algo que podemos ressaltar é que, em termos de pagamento dos lojistas, nada muda, já que a Americanas é apenas a intermediária nesse processo. Quem lida com os pagamentos é outra instituição.

De qualquer maneira, um ponto que surge em meio a essa discussão é a dependência dos vendedores pelos marketplaces.  

Querendo ou não, se você direciona toda a operação da sua loja a um único marketplace, maiores são as chances de você ficar dependente e sentir o impacto das mudanças do mercado…

O que nós, enquanto escola, sugerimos é a diversificação dos canais de venda. 

É verdade, no entanto, que muitos empreendedores se sentem inseguros na hora de explorar o máximo dos potenciais de outros canais, como uma loja virtual própria, por exemplo.  

Foi pensando nisso, inclusive, que nós criamos o treinamento Loja Virtual do Zero, que ensina todos os passos para tirar o seu site de vendas do papel e alavancar as vendas. 

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