Tudo sobre MEI para Ecommerce: como abrir, CNAE e mais

Pontos principais do artigo:

• A atividade em que se enquadra o MEI para Ecommerce é "Comércio Varejista". Dentro dela, sua loja pode ter diferentes CNAEs;

• MEI permite formalizar seu Ecommerce com CNPJ, mas regras incluem limite de faturamento de até R$81 mil/ano;

• Baixe a Checklist Ecommerce do Zero e tire seu Ecommerce do papel em 6 passos! ✅

O Brasil conta com 11 milhões de MEIs (Sebrae via Agência Brasil), o que o torna a categoria de formalização mais popular do Brasil. 

E essa popularidade não é à toa!

O MEI traz várias vantagens para quem está começando a empreender. 

Neste artigo, vamos falar sobre essas vantagens (e também alguns dos desafios), além de explicar qual ocupação colocar no MEI para Ecommerce.

Vamos começar? ✍️

MEI pode ter Ecommerce? 

Sim, o MEI pode ter Ecommerce! Essa é uma das maneiras mais populares de começar um negócio no Brasil. 

Com o MEI, você consegue formalizar sua loja virtual de forma simples e com baixos custos, garantindo um CNPJ, o que te abre uma gama de oportunidades dentro do comércio eletrônico. 

Se você estiver entre começar sem nenhuma formalização ou abrir um MEI, aconselhamos que você abra um MEI. 

É como explica Camilla Magalhães, especialista em vendas: 

↪️ Leia também: Capital Social MEI: o que é e como definir valor?

Qual MEI para Ecommerce?

Não existe uma atividade CNAE específica para Ecommerce, mas lojas virtuais podem usar a CNAE de “comércio varejista”.

Essa categoria abrange todas as empresas que vendem diretamente ao consumidor final – o que inclui lojas físicas também. 

Dentro da CNAE de “comércio varejista” você vai precisar especificar a área de atuação da sua empresa.

Sugerimos que você visite a página da Comissão Nacional de Classificação (Concla) e vá até a seção G, a partir da divisão 47.

Algumas dos grupos que você vai encontrar são: 

• Comércio varejista não-especializado;
• Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo;
• Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores;
• Comércio varejista de material de construção;
• Entre outros.

Dentro de cada um desses grupos, você vai encontrar subclasses ainda mais específicas: 

Te convidamos a dar uma boa olhada nesta página e pesquisar pela classe que realmente enquadra o seu Ecommerce.

Temos certeza de que você vai encontrá-la!

Você pode escolher uma atividade principal e até quinze atividades secundárias para seu Ecommerce.

E lembre-se: na frente do nome de cada atividade, fica o número do CNAE correspondente.

Como criar um MEI para o seu Ecommerce?

Agora que você já sabe que Ecommerce pode ser MEI e qual o CNAE mais adequado, veja o passo a passo para abrir o seu:

1. Acesse o site Portal do Empreendedor 

Visite o Portal do Empreendedor e preencha o cadastro. 

Nesse primeiro momento, será preciso informar:

• RG;
• CPF;
• Título de eleitor;
• E-mail;
• Número da última declaração de IR (exceto se você seja isento);
• Número de telefone celular ativo (você receberá um SMS para confirmar o cadastro).

Depois dessa etapa, é só seguir as orientações da mensagem recebida no celular.

2. Informe os dados sobre o tipo de ocupação que você terá. 

Esse próximo formulário é maior que o anterior e vai exigir um pouco mais da sua atenção. 

Uma dúvida comum costuma ser em relação ao capital social, que se refere ao valor total que a sua empresa tem.

Após a confirmação dos dados, você receberá o seu CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual), acompanhado pelo número do CNPJ e o NIRE.

A partir de então, você precisará contribuir, mensalmente, pagando o DAS e, no mês de abril de cada ano, fazer sua declaração anual.

Quais as regras do MEI para Ecommerce? 

Não existem regras específicas do MEI para vendas online. 

No entanto, o MEI vem com algumas limitações e requisitos que você precisa respeitar. 

Vamos dar uma olhada nas principais regras:

• Seu Ecommerce pode faturar até R$81 mil por ano, o que dá cerca de R$6.750 por mês;

• O MEI é exclusivo para quem trabalha por conta própria, sem sócios;

• Você pode contratar até 1 funcionário, que deve receber até um salário mínimo ou o piso da categoria;

• Seu Ecommerce precisa se enquadrar nas atividades permitidas pelo MEI;

Seguindo essas regras, você pode formalizar seu negócio online de forma simples e com vários benefícios.

Quais os documentos necessários para abrir MEI para Ecommerce?

Para abrir o seu MEI, os principais documentos pedidos são: 

• Número do CPF; 
• Data de nascimento do titular;
• Número do título de eleitor (ou número do último recibo de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física).

Após a formalização, o Portal do Empreendedor recomenda:

• Imprimir os DAS para recolhimento das contribuições ao INSS, ISS e/ou ICMS para o ano;
• Imprimir o Certificado de Microempreendedor Individual – CCMEI;
• Imprimir o Cartão do CNPJ no site da Receita Federal;
• Imprimir e preencher todo mês o Relatório de Receitas Brutas, disponível no Portal do Empreendedor/Obrigações.

Quem pode ser MEI? 

Todos que trabalham por conta própria, sem sócios, e têm um faturamento anual de até R$81 mil, podem ser MEI. 

Isso vale para quem atua em diversas áreas, desde comércio e prestação de serviços até pequenas produções artesanais. 

O MEI é ideal para quem quer formalizar seu negócio com pouca burocracia, garantindo direitos previdenciários e a possibilidade de emitir notas fiscais. 

↪️ Aproveite para ler também: MEI ou ME: o que são e suas principais diferenças.

Quem não pode ser MEI?

Se você tem sócios, participa de outra empresa, ou exerce uma profissão regulamentada – como médico ou advogado – o MEI não é para você. 

Também não se encaixa quem tem um faturamento acima do limite de R$81 mil por ano ou quem pretende abrir filiais. 

E, claro, se você quer contratar mais de um funcionário ou planeja uma estrutura maior, é melhor considerar outras modalidades de empresa. 

Vantagens do MEI para Ecommerce

O MEI tem diversas vantagens para quem está começando no Ecommerce: 

1. Permite emissão de notas fiscais

Quando você emite nota fiscal, você mostra para o seu cliente que o seu negócio é sério e confiável. 

Além disso, a maioria dos marketplaces demanda que você tenha um CNPJ e faça a emissão de nota fiscal para operar em maior escala. 

Isso sem falar que a nota fiscal te ajuda a ter um controle financeiro mais preciso do seu negócio.

2. Proporciona direitos previdenciários

Uma grande vantagem de ter um MEI para Ecommerce é a possibilidade de receber benefícios e serviços previdenciários. 

Isso porque, ao pagar o imposto do MEI, você contribui mensalmente para o INSS.

Dessa forma, você passa a ter os seguintes direitos:

• Auxílio-doença: MEI afastado por doença recebe 1 salário-mínimo;
  
• Salário-maternidade: MEI gestante recebe por 4 meses (após 10 meses de contribuição);
  
• Aposentadoria: Por idade (15 anos de contribuição, 60 anos mulher/65 anos homem) ou invalidez (1 ano de contribuição);
  
• Pensão por morte: Dependentes do MEI recebem (contribuições em dia);
  
• Auxílio-reclusão: Dependentes do MEI recebem se ele for preso (sem outra renda).

3. Oferece simplicidade tributária

O MEI é bem mais descomplicado do que outros métodos de formalização, sobretudo no quesito tributário.

Ao ser MEI, você precisará pagar mensalmente uma guia única, que cobre todos os impostos devidos. Essa guia é o DAS MEI.

A tarifa deve ser paga até o dia 20 de todo mês e, uma vez por ano, você deve fazer a Declaração de Faturamento Anual. 

Ela serve para comprovar que os rendimentos estão dentro do lim

Desvantagens do MEI para Ecommerce

O MEI é vantajoso para muita gente, mas também tem alguns pontos fracos. Veja: 

1. Só pode contratar 1 funcionário

O MEI pode contratar apenas um funcionário, que deve ser registrado e receber o salário mínimo ou o piso da categoria.

Para quem está começando um negócio pequeno, isso pode não ser um problema. 

No entanto, é importante considerar que, à medida que o Ecommerce cresce e a demanda aumenta, a necessidade de expandir a equipe também pode surgir. 

Nesses casos, o MEI pode se tornar uma limitação para o crescimento do negócio

2. Não poder ter sócios

É até fácil de compreender esse impedimento, afinal, como o próprio nome já diz, a categoria do MEI é para empreendedores individuais, ou seja, que trabalham sozinhos. 

Por esse motivo, não é permitido ter um sócio como MEI para Ecommerce e nem ser sócio de outra empresa.

3. Faturamento limitado

Uma questão que sempre aparece quando a gente fala de MEI é o limite de faturamento anual, que hoje é de R$81 mil / ano (ou R$6.750 por mês).

Isso faz do MEI um ótimo ponto de partida para quem está validando o negócio, testando o mercado, como muitos dos nossos alunos fazem. 

Mas depois do crescimento (e no Ecommerce, ele pode vir de um mês para o outro) esse limite pode virar um problema. 

↪️ Leia também: Qual o CNAE para dropshipping e como regularizá-lo?

MEI ou ME, qual o melhor? 

Se você está começando e ainda não fatura nada, criar o MEI é um bom pontapé inicial. Agora, se você já tem uma mínima estrutura e planos para crescer, o ME te dá mais liberdade.

Muitas vezes, aconselhamos nossos alunos a começar direto como ME. 

Isso porque, no Ecommerce, o crescimento pode acontecer rapidamente e pegar o MEI desprevenido. 

No entanto, a burocracia um pouco maior da ME não deve ser impeditivo para começar seu negócio. 

Se apenas o MEI está ao seu alcance agora, não hesite em abrir:  

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Este é um guia criado que tem apenas 6 etapas – e uma delas inclui a formalização do seu negócio. 

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