A declaração MEI é um documento obrigatório que serve como registro do faturamento do empreendedor no ano anterior. Para emitir, você precisa acessar o portal do Simples Nacional e clicar em "Já sou MEI". Depois, basta seguir os passos indicados pelo sistema para informar o faturamento anual da sua empresa, as despesas realizadas e outros dados relevantes.
Se você é um microempreendedor individual (MEI) e vende produtos ou serviços na internet, é fundamental estar em dia com a declaração anual do MEI. Esse documento é obrigatório e pode gerar multas e impedimentos caso não seja feito dentro do prazo.
Todos os anos, este prazo se encerra no dia 31 de maio.
Ainda que este seja um tópico de suma importância, nós sabemos que ele pode gerar várias dúvidas nos empreendedores. Por exemplo, quais informações incluir e o que acontece caso o prazo seja perdido.
Pensando nisso, preparamos este guia completo para ajudá-lo a entender tudo sobre a declaração MEI e como fazê-la da maneira correta. Aqui, você encontrará todas as informações necessárias para manter seu negócio em dia com as obrigações fiscais.
Vamos começar?
Índice:
O que é a declaração MEI?
A declaração MEI é um documento que todo Microempreendedor Individual (MEI) deve apresentar anualmente ao governo. Essa declaração serve como um registro do faturamento da empresa durante o ano anterior e deve ser preenchida até o dia 31 de maio de cada ano.
É importante destacar que o processo de declaração MEI é obrigatório para todos os MEIs, independentemente do seu faturamento – ou seja, você deve completar a declaração MEI, tendo emitido notas fiscais dentro do período, ou não.
Além disso, é fundamental que o processo seja realizado corretamente e dentro do prazo estipulado pelo governo, pois a falta de declaração pode resultar em multas e outras penalidades.
A primeira delas é a aplicação de uma multa, que varia de acordo com o tempo de atraso e o valor do faturamento do MEI. Em casos mais graves, o não cumprimento dessa obrigação pode levar à exclusão do MEI do Simples Nacional.
A declaração MEI é um processo simples, mas que exige atenção e cuidado por parte do empreendedor. Por isso, é essencial que o ele entenda bem o que é a declaração e saiba como realizar o processo de forma correta e eficiente.
Leia também: Os 11 maiores erros dos empreendedores no Ecommerce
Para que serve a declaração do MEI?
A declaração do MEI é um documento obrigatório que serve como um registro do faturamento do empreendedor no ano anterior e é essencial para manter o MEI em dia com suas obrigações fiscais, além de ajudar essas microempresas a manter um controle financeiro maior.
Para o governo, a declaração do MEI representa uma forma de controlar o faturamento dos pequenos negócios e garantir que eles estejam em dia com suas obrigações fiscais. Além disso, ela também é importante para o governo ter uma visão mais ampla do mercado e poder desenvolver políticas públicas voltadas para o empreendedorismo.
Já para o empreendedor, a declaração do MEI é importante pois permite o acesso a benefícios e programas oferecidos pelo governo, como linhas de crédito exclusivas e incentivos fiscais.
Por fim, a declaração do MEI também é importante para o empreendedor ter um controle mais preciso do seu negócio. Através dela, é possível avaliar o desempenho financeiro da empresa, identificar possíveis problemas e tomar medidas para melhorar a gestão financeira do negócio.
Qual é o prazo para fazer a declaração anual do MEI?
O prazo para fazer a declaração anual do MEI é até o dia 31 de maio de cada ano. É importante lembrar que esse prazo não pode ser prorrogado, portanto, o microempreendedor individual deve ficar atento e realizar a declaração dentro do período estipulado para evitar problemas com a Receita Federal.
Caso a declaração não seja entregue dentro do prazo, o MEI pode ficar sujeito a multas e outras penalidades.
Leia também: Benefícios fiscais para Ecommerces: o que são e como conseguir
Quais são as informações que devem ser incluídas na declaração anual do MEI?
Na declaração MEI, devem ser incluídas as informações referentes ao faturamento da empresa durante o ano anterior. Entre os dados necessários, destacam-se:
- Receita bruta total: o valor total faturado pela empresa durante o ano anterior, incluindo as vendas de produtos e serviços;
- Valor das despesas com empregados: caso a empresa tenha contratado funcionários durante o ano, é necessário informar o valor total das despesas com salários e encargos;
- Valor das despesas com fornecedores: o valor total gasto com fornecedores durante o ano, incluindo a compra de mercadorias e serviços necessários para o funcionamento da empresa;
- Valor das despesas com aluguel: caso a empresa alugue um imóvel para a realização das atividades, é necessário informar o valor total pago em aluguel durante o ano;
- Valor das despesas com máquinas e equipamentos: caso a empresa tenha adquirido algum equipamento ou maquinário durante o ano, é necessário informar o valor total gasto com esses itens.
Uma das maneiras mais fáceis e eficazes de informar seus ganhos é consultando o relatório de notas MEI emitidas no ano anterior. Nós recomendamos que você mantenha um controle das suas notas fiscais – e o melhor momento para começar é hoje.
Entretanto, independentemente de emitir notas fiscais ou não, manter um registro financeiro mensal dos valores recebidos pode ser muito útil na hora de preencher a declaração MEI
Além de conferir o total bruto faturado no ano anterior, é possível verificar o extrato bancário, o rendimento da conta PJ (Pessoa Jurídica), transações de vendas com maquininha e emissão de boletos para clientes.
Você também pode gostar deste artigo: O que é lucro presumido? Saiba como funciona essa forma de tributação
Como fazer a declaração anual do MEI?
Agora que você já sabe a importância da declaração MEI, quais informações ela precisa ter e qual o prazo para entrega, vamos te mostrar o passo a passo. Veja:
1. Acesse o Portal do Empreendedor
O processo de preencher e enviar a declaração MEI é feito pela internet, diretamente no Portal do Empreendedor. Por isso, o seu primeiro passo deve ser acessar o site e escolher a opção Declaração Anual de Faturamento.
Em seguida, é preciso informar o número do CNPJ da sua empresa e preencher os caracteres alfanuméricos de segurança para continuar.
Na tela seguinte, serão apresentadas duas opções: declaração original e retificadora. Selecione a opção Original e escolha o ano de referência, que sempre será o ano anterior ao vigente.
COMECE SEU ECOMMERCE DO ZERO HOJE E FATURE OS PRIMEIROS 30 MIL EM 90 DIAS
Aula exclusiva (e gratuita) começando em:
00 horas
10 minutos
00 segundos
2. Preencha os dados da DASN-SIMEI
Agora é hora de informar o faturamento anual da sua empresa na declaração. Para isso, basta digitar o valor correspondente ao que foi recebido no campo “Valor da Receita Bruta Total”.
Uma dica importante é somar os valores das notas fiscais emitidas durante o ano de referência para facilitar essa tarefa.
3. Faça o envio
Assim que você concluir a fase anterior, será redirecionado para uma página que mostrará todos os impostos que você pagou durante o ano, como um resumo das taxas quitadas.
Depois de conferir as informações, é só clicar em "Transmitir" para enviar tudo para a Receita Federal.
Um comprovante também será gerado e nossa dica é que você o guarde com você, tanto impresso quanto em formato PDF no seu computador e em algum serviço de armazenamento na nuvem. Ter esse documento pode evitar problemas futuros, já que o documento pode ser solicitado a qualquer momento.
Como declarar imposto de renda MEI?
Se você é um microempreendedor individual (MEI), é importante entender como declarar o imposto de renda corretamente. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que a obrigatoriedade de entregar a declaração de Imposto de Renda como Pessoa Física não está relacionada ao fato de ser MEI, mas sim ao seu faturamento no ano anterior.
Se os seus rendimentos tributáveis ultrapassaram R$ 28.559,70 ou os rendimentos isentos e não tributáveis foram superiores a R$ 40 mil no ano-calendário anterior, então você é obrigado a declarar o Imposto de Renda.
Mas como fazer isso?
Na declaração do Imposto de Renda, a empresa deve ser informada na ficha “Bens e Direitos”. Em relação aos rendimentos do MEI, a parcela de rendimentos isentos deve ser informada na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” e o rendimento tributável deve ser informado na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”.
O cálculo de rendimentos não tributáveis leva em conta o faturamento total da empresa, as despesas comprovadas relacionadas com o empreendimento (como aluguel, luz, internet e material de trabalho) e o percentual de isenção por categoria de atividade comercial, que varia de acordo com o tipo de serviço prestado.
Por exemplo, para calcular a renda tributável de uma MEI da categoria de serviços que teve um faturamento bruto de R$ 50 mil e despesas comprovadas de R$5 mil em 2022, o cálculo seria da seguinte maneira:
- Faturamento: R$ 50 mil;
- Despesas comprovadas: R$ 5 mil;
- Percentual não tributável (32% do faturamento): R$ 16 mil;
- Rendimentos tributáveis MEI: R$ 50 mil – R$ 5 mil – 16 mil = R$ 29 mil.
Se o rendimento tributável for menor que R$ 28.559,70, o contribuinte não estará obrigado a declarar Imposto de Renda como pessoa física em 2023. No entanto, se você se enquadrar em alguma das outras regras que obrigam a declaração, ela deve ser entregue à Receita.
O que acontece se eu não fizer a declaração anual do MEI?
Se o microempreendedor individual (MEI) não fizer a declaração anual do MEI, conhecida como DASN-SIMEI, ou se a entrega for feita fora do prazo, ele estará sujeito a multas e juros.
A multa mínima é de 2% ao mês com valor mínimo de R$ 50 e máximo de 20% sobre o total dos tributos declarados.
Além da multa, o MEI também pode ficar impedido de emitir as guias de recolhimento mensal do Simples Nacional (DAS) até que a declaração seja entregue. Caso a inadimplência persista, o MEI pode ter o CNPJ cancelado e ficar impossibilitado de exercer legalmente a sua atividade empresarial.
É importante lembrar que a declaração anual do MEI é obrigatória, mesmo que a empresa não tenha tido faturamento no ano anterior.
Como regularizar a declaração anual de MEI em atraso?
Se a sua declaração MEI está em atraso, é super importante que você regularize a situação o mais rápido possível. Essa regularização pode ser feita diretamente pelo site do Governo Federal.
Para isso, gere um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) com o valor correspondente à multa e faça o pagamento em até 30 dias após a entrega da declaração.
O DARF pode ser pago nos principais bancos do país, mas não é possível pagar em casas lotéricas. Caso o boleto DARF tenha sido esquecido ou não tenha sido pago, é necessário gerar um novo documento com os valores atualizados e levá-lo até o posto fiscal da Receita Federal mais próximo para atualização dos valores.
Além disso, é possível contratar serviços de contabilidade MEI para auxílio na entrega da declaração e retificação da mesma, que pode ser feita gratuitamente e corrigir declarações passadas feitas há no máximo 5 anos.
Como você pode perceber, fazer a declaração MEI é um processo importante, mas que requer um senso apurado de organização financeira. Afinal de contas, é preciso ter em mãos informações sobre arrecadamento e o respeito pelos prazos estipulados.
Infelizmente, no entanto, o controle financeiro de uma empresa ainda é um desafio e tanto para alguns empreendedores. Foi por isso que nós criamos o treinamento Mestre das Finanças.
Este é um curso completo, que vai te ajudar a controlar as finanças da sua empresa, precificar corretamente os produtos e investir o seu capital da maneira mais inteligente.
Comece a tomar decisões mais estratégicas com o seu dinheiro! Comece o treinamento agora, assinando o Ecommerce na Prática:
Perguntas Frequentes
Como fazer a declaração anual MEI?
Para fazer a declaração MEI, você precisa acessar o portal do Simples Nacional e clicar em "Já sou MEI". Depois, basta seguir os passos indicados pelo sistema para informar o faturamento anual da sua empresa, as despesas realizadas e outros dados relevantes.
Quando fazer a declaração MEI?
O prazo para entregar a declaração MEI é o dia 31 de maio, todos os anos. No entanto, é recomendado que você faça a declaração o quanto antes, para evitar esquecimentos e imprevistos.
Como declarar imposto de renda MEI?
O MEI deve acessar o portal do Simples Nacional, emitir e pagar o DAS mensalmente, e entregar a Declaração Anual Simplificada até o prazo estabelecido. A obrigatoriedade de entregar a declaração de Imposto de Renda como Pessoa Física não está relacionada ao fato de ser MEI, mas sim ao seu faturamento no ano anterior.
O que acontece se eu não fizer a declaração anual do MEI?
Se o MEI não fizer a declaração anual, ou se a entrega for feita fora do prazo, ele estará sujeito a multas e juros, que podem ser de até 20% sobre o total dos tributos declarados. Além da multa, o MEI também pode ficar impedido de emitir as guias DAS, emitir notas fiscais e até mesmo ter o CNPJ cancelado.
