A atividade em que se enquadra o MEI para Ecommerce é "Comércio Varejista". Dentro dela, sua loja pode ter diferentes CNAEs. Quer entender melhor como isso funciona? Leia o artigo completo e tire todas as suas dúvidas!
De acordo com o levantamento mais recente do Ministério da Fazenda, o Brasil possui 15,7 milhões de microempreendedores individuais (MEIs) com CNPJ ativo.
Esse número representa cerca de 73% do total de empresas formais do país, segundo o SEBRAE.
A popularidade desse método de formalização não é à toa; ele gera muitas vantagens para quem quer empreender, inclusive no Ecommerce.
Neste artigo, vamos falar sobre essas vantagens – além de algumas desvantagens – e explicar todas as regras para quem deseja ter um MEI para Ecommerce.
Vamos começar? ✍️
Índice:
MEI pode ter Ecommerce?
Sim, o MEI pode ter Ecommerce, e essa é uma das maneiras mais populares de começar um negócio online no Brasil.
Com o MEI, você consegue formalizar sua loja virtual de forma simples e com baixos custos, garantindo um CNPJ, o que te abre uma gama de oportunidades dentro do comércio eletrônico.
Se você está pensando em começar a vender online, por menor que seja o seu negócio, o MEI é uma ótima porta de entrada.
Em qual atividade CNAE se enquadra o Ecommerce?
Não existe uma atividade CNAE específica para Ecommerce, portanto, você deve usar a denominação “comércio varejista”, que é a mesma usada no comércio físico também.
O CNAE é a Classificação Nacional das Atividades Econômicas. O objetivo dele é categorizar as empresas, por meio de códigos padronizados.
Dentro da categoria de “comércio varejista” existem muitas outras atividades que podem descrever melhor a atuação da sua empresa.
Sugerimos que você visite a página da Comissão Nacional de Classificação (Concla) e vá até a seção G, a partir da divisão 47.
Algumas dos grupos que você vai encontrar são:
- Comércio varejista não-especializado
- Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo
- Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores
- Comércio varejista de material de construção
- E por aí vai…
Dentro de cada um desses grupos, você vai encontrar subclasses ainda mais específicas:
Te convidamos a dar uma boa olhada nesta página e pesquisar pela classe que realmente enquadra o seu Ecommerce.
Temos certeza de que você vai encontrá-la!
Você pode escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias para seu Ecommerce.
E lembre-se: na frente do nome de cada atividade, fica o número do CNAE correspondente.
📄 Leia também: Qual o CNAE para dropshipping e como regularizá-lo?
Regras do MEI para Ecommerce
O MEI é uma excelente opção para quem está começando, mas ele vem com algumas limitações e requisitos que você precisa respeitar.
Vamos dar uma olhada nas principais regras:
- Seu Ecommerce pode faturar até R$81 mil por ano, o que dá cerca de R$6.750 por mês;
- O MEI é exclusivo para quem trabalha por conta própria, sem sócios;
- Você pode contratar até 1 funcionário, que deve receber até um salário mínimo ou o piso da categoria;
- Seu Ecommerce precisa se enquadrar nas atividades permitidas pelo MEI;
Seguindo essas regras, você pode formalizar seu negócio online de forma simples e com vários benefícios.
Vamos entender que benefícios são esses agora…
Vantagens e desvantagens do MEI para Ecommerce
Nós já mostramos como o MEI para Ecommerce é uma maneira simples e prática de realizar a formalização da sua empresa.
Contudo, é importante lembrar que a categoria é mais favorável para micro negócios.
Por isso, nós reunimos algumas vantagens e desvantagens do MEI para Ecommerce. Veja abaixo:
Vantagens do MEI para Ecommerce
1. Formalização da sua empresa
O MEI permite que você tenha um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica).
Esse é o número que identifica sua empresa na Receita Federal e só os negócios formalizados possuem o registro.
Ao obter um CNPJ, você mostra que sua empresa é um negócio legal, que paga os impostos, emite nota fiscal dos serviços e declara o faturamento.
Esses fatores, em conjunto, abrem portas para vender tanto para pessoas físicas quanto para pessoas jurídicas e, até mesmo, participar de licitações.
2. Emissão de nota fiscal
A nota fiscal é o documento que comprova que um produto foi vendido ou um serviço foi prestado e que quem o realizou recebeu a quantia descrita nele.
No caso dos Ecommerces, todo produto deve ser faturado com a emissão da nota fiscal que deve ser anexada aos pedidos despachados para entrega.
A boa notícia é que atualmente, o sistema de emissão de notas fiscais é eletrônico e isso facilita muito o dia a dia de quem vende online.
3. Permite vender em marketplaces profissionalmente
Os marketplaces são muito importantes para o varejo online, sendo os canais de compra favoritos dos brasileiros segundo pesquisas.
E, por mais que para vender nos marketplaces não seja obrigatório ter um CNPJ, esse é um requisito se você quer vender profissionalmente nesses espaços.
Todos os maiores marketplaces do Brasil, como Mercado Livre, Shopee e Amazon, requerem a emissão de notas fiscais. E isso só é possível se o seu negócio está legalizado.
👉 Leia também: Qual o melhor marketplace: Amazon ou Mercado Livre? Entenda
4. Proporciona direitos previdenciários
Uma grande vantagem de ter um MEI para Ecommerce é a possibilidade de receber benefícios e serviços previdenciários.
Isso porque, ao pagar o imposto do MEI, você contribui mensalmente para o INSS.
Dessa forma, você passa a ter os seguintes direitos:
- Auxílio-doença: concedido ao trabalhador que, por motivos de doença, fique incapacitado de exercer suas atividades. O valor é de um salário-mínimo;
- Salário-maternidade: dado à mulher que precise se afastar das atividades em razão do nascimento de um filho. Mas é preciso ter contribuído por, pelo menos, 10 meses. A lei dá direito a 4 meses de recebimento;
- Aposentadoria por idade ou invalidez: atualmente, a aposentadoria por idade exige 15 anos de contribuição e a idade de 60 anos para mulher e 65 para homem. Já a aposentadoria por invalidez requer a contribuição de pelo menos 1 ano;
- Pensão por morte: caso a pessoa com MEI venha a falecer, os dependentes dele recebem. Vale lembrar que para ter direito é preciso estar com as contribuições em dia;
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- Auxílio-reclusão: é pago ao dependente do MEI que estiver cumprindo pena, enquanto ele permanecer na prisão. Porém, esse dependente não pode ter nenhum outro tipo de renda mensal.
5. Oferece simplicidade tributária
O MEI é bem mais descomplicado do que outros métodos de formalização, sobretudo no quesito tributário.
Ao ser MEI, você precisará pagar mensalmente uma guia única, que cobre todos os impostos devidos. Essa guia é o DAS MEI.
A tarifa deve ser paga até o dia 20 de todo mês e, uma vez por ano, você deve fazer a Declaração de Faturamento Anual.
Ela serve para comprovar que os rendimentos estão dentro do limite aceitável pelo regime tributário.
Desvantagens do MEI para Ecommerce
1. Só pode contratar 1 funcionário
O microempreendedor individual só pode ter um funcionário, que deve ser registrado formalmente e receber um salário mínimo ou o piso da categoria.
Claro que, se você está começando e dependendo da estrutura do seu negócio, isso não será um problema.
Mas caso o seu objetivo seja escalar um volume grande de vendas, com o tempo, será necessário ter uma equipe e o MEI será um obstáculo para isso.
2. Não poder ter sócios
É até fácil de compreender esse impedimento, afinal, como o próprio nome já diz, a categoria do MEI é para empreendedores individuais, ou seja, que trabalham sozinhos.
Por esse motivo, não é permitido ter um sócio como MEI para Ecommerce e nem ser sócio de outra empresa.
👉 Leia também: Conheça os 10 tipos de sociedade empresarial
3. Faturamento limitado
Uma outra questão que é vista como desvantagem é o fato de o MEI ter um limite de faturamento anual, que, atualmente, é de R$81 mil.
Como já dissemos lá atrás, esse valor equivale a R$6.750 por mês.
Por essa razão nós insistimos em pontuar que, a partir do momento em que você desejar ter mais lucros com o negócio, o MEI deixará de ser o regime apropriado para você.
Como criar um MEI para o seu Ecommerce?
Agora que você já sabe o que é e como funciona o MEI para Ecommerce, veja o passo a passo para abrir o seu:
1. Acesse o site Portal do Empreendedor e preencha o cadastro. Nesse primeiro momento, será preciso informar:
- RG;
- CPF;
- título de eleitor;
- e-mail;
- número da última declaração de IR (exceto se você seja isento);
- número de telefone celular ativo (você receberá um SMS para confirmar o cadastro).
Depois dessa etapa, é só seguir as orientações da mensagem recebida no celular.
2. Informe os dados sobre o tipo de ocupação que você terá. Você precisará passar algumas informações sobre o tipo de trabalho exercido e o local em que você atua.
Esse próximo formulário é maior que o anterior e vai exigir um pouco mais da sua atenção.
Uma dúvida comum costuma ser em relação ao capital social, que se refere ao valor total que a sua empresa tem.
➡️ Para te ajudar nessa etapa, indicamos a leitura do nosso artigo: Capital Social MEI: para que serve e como definir valor?
Após a confirmação dos dados, você receberá o seu CCMEI (Certificado da Condição de Microempreendedor Individual), acompanhado pelo número do CNPJ e o NIRE.
A partir de então, você precisará contribuir, mensalmente, pagando o DAS e, no mês de abril de cada ano, fazer sua declaração anual.
👉 Saiba mais sobre esse assunto em: Guia MEI: Tudo o que Você Precisa Saber
Quem pode ser MEI?
Se você trabalha por conta própria, sem sócios, e tem um faturamento anual de até R$81 mil, você pode ser MEI.
Isso vale para quem atua em diversas áreas, desde comércio e prestação de serviços até pequenas produções artesanais.
O MEI é ideal para quem quer formalizar seu negócio com pouca burocracia, garantindo direitos previdenciários e a possibilidade de emitir notas fiscais.
Quem não pode ser MEI?
Agora, se você tem sócios, participa de outra empresa, ou exerce uma profissão regulamentada – como médico ou advogado – o MEI não é para você.
Também não se encaixa quem tem um faturamento acima do limite de R$81 mil por ano ou quem pretende abrir filiais.
E, claro, se você quer contratar mais de um funcionário ou planeja uma estrutura maior, é melhor considerar outras modalidades de empresa.
Quais os documentos necessários para abrir MEI para Ecommerce?
Para abrir o seu MEI, os principais documentos pedidos são:
- Número do CPF;
- Data de nascimento do titular;
- Número do título de eleitor (ou número do último recibo de entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda Pessoa Física).
Após a formalização, o Portal do Empreendedor recomenda:
- Imprimir os DAS para recolhimento das contribuições ao INSS, ISS e/ou ICMS para o ano;
- Imprimir o Certificado de Microempreendedor Individual – CCMEI;
- Imprimir o Cartão do CNPJ no site da Receita Federal;
- Imprimir e preencher todo mês o Relatório de Receitas Brutas, disponível no Portal do Empreendedor/Obrigações.
MEI ou Simples Nacional: qual a melhor escolha para Ecommerce?
Se você está começando no Ecommerce, o MEI é a melhor escolha. Mas se o seu negócio já está crescendo e você prevê um faturamento maior, o Simples Nacional pode ser mais vantajoso.
Vamos entender esse assunto melhor agora:
MEI
Começar com o MEI faz muito sentido porque ele é simples, tem menos impostos, e a burocracia é mínima.
É ótimo para quem está testando o mercado e ainda não sabe exatamente quanto vai faturar.
⚠️ Só que o MEI tem um limite: você só pode faturar até R$81 mil por ano.
Simples Nacional
Se o seu Ecommerce começa a ultrapassar o limite do MEI, você vai precisar mudar de regime para continuar crescendo sem esbarrar nesse teto.
Aí entra o Simples Nacional.
Com ele, você pode faturar bem mais, até R$4,8 milhões por ano, e ainda se beneficiar de uma tributação simplificada.
Claro, a carga de impostos é maior e a gestão do negócio fica um pouco mais complexa, mas as vantagens de poder contratar mais funcionários e ter um sócio, por exemplo, podem fazer toda a diferença.
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