Como regularizar o MEI? Passo a passo para 2024 

Tornar-se um microempreendedor individual é um passo e tanto na jornada rumo ao sucesso empresarial. No entanto, tão importante quanto iniciar um negócio é mantê-lo em conformidade com as obrigações fiscais e regulatórias. É por isso que, neste artigo, nós vamos ensinar como regularizar o MEI. Leia com atenção!

A regularização do MEI vai além de uma mera formalidade burocrática. Ela é a garantia de que a sua empresa opere legalmente no mercado e usufrua de diversos benefícios, como emissão de notas fiscais, acesso a direitos previdenciários, dentre outros. 

Regularizar o MEI também evita multas, penalidades e complicações legais que podem comprometer a estabilidade e o crescimento do negócio. Ou seja, todos os fatores que os empreendedores devem ficar atentos, não é verdade?

Para ajudar nessa missão, vamos explicar como regularizar o MEI, se é possível parcelar a dúvida e mais. Boa leitura!

Por que é importante regularizar o MEI?

De maneira geral, a regularização do MEI (Microempreendedor Individual) é importante para manter o negócio operando da maneira correta. Quem empreende sabe da necessidade de emitir notas fiscais, por exemplo. Algo possível com o MEI devidamente regularizado.

Além disso, o MEI em dia garante acesso a benefícios previdenciários relevantes, como auxílio-doença e aposentadoria. Fora o fato de que evita possíveis processos judiciais decorrentes de débitos não pagos, fornecendo estabilidade e segurança jurídica do negócio.

Qual o prazo para essa regularização?

É possível regularizar o meu a qualquer momento. O ponto de atenção é analisar o tempo em que a sua empresa está com a dívida e verificar se já existem consequências a serem enfrentadas devido a isso.

Vamos explicar em mais detalhes…

O empreendedor tem um prazo pré-definido todos os anos para regularizar o MEI. Caso a quitação da dívida seja feita dentro da data-limite, basta emitir as guias normalmente e efetuar o pagamento. 

Entretanto, se feita fora desse prazo, o débito será considerado como Dívida Ativa na Receita Federal e o pagamento deve ser realizado de outra forma – que vamos explicar mais adiante.

🧾 Leia também: O que é DAS MEI? Entenda para que serve e como emitir.

O que acontece se as dívidas do MEI não forem regularizadas?

Caso o MEI não seja regularizado adequadamente, a empresa poderá arcar com multas e juros. Como vimos, também é possível ficar com débitos na Receita Federal.

Além disso, a não regularização pode acarretar a exclusão do MEI do Simples Nacional, gerando perdas de benefícios importantes, como aposentadoria por idade ou invalidez, salário-maternidade, auxílio-doença, entre outros. 

Além disso, o empreendimento pode ter restrições financeiras, o que dificulta diretamente a obtenção de empréstimos, financiamentos, abertura de contas comerciais, etc. Em termos simples, a inadimplência pode afetar sua pontuação de crédito. 

Como consultar as pendências do MEI? 

Para consultar as pendências do MEI é preciso acessar o Portal do Simples Nacional e entrar no Programa Gerador de DAS (PGMEI) e inserir o número de seu CNPJ. Depois, escolha a opção "consulta extrato/pendências". 

Além de consultar, você também poderá gerar as guias para efetuar o pagamento. Contudo, também é importante que você conheça o caminho mais comum para isso, que vamos explicar a seguir… 

Como regularizar o MEI atrasado?

Para regularizar o MEI atrasado é preciso acessar o Portal do Empreendedor e emitir um DAS com todo o valor pendente e efetuar o pagamento. Para facilitar, vamos mostrar o passo a passo de como regularizar o MEI é o seguinte:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional;
2. Emita um DAS-MEI com o valor da dívida que está pendente;
3. Escolha a forma de pagamento de sua preferência e que faça sentido para a realidade financeira da sua empresa;
4. Efetue o pagamento e pronto! O seu CNPJ estará devidamente regularizado. 

⚠️ IMPORTANTE: caso a dívida seja muito antiga, o procedimento de como regularizar o MEI é outro. Você terá que emitir um DAS da Dívida Ativa da União, no Portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e quitar as pendências.

É possível parcelar os débitos em atraso? 

Sim. Ao escolher a forma de pagamento quando for emitir o DAS, também é possível definir se pagará à vista ou parcelado. A quantidade de parcelas e o valor mínimo de cada uma podem variar de acordo com a modalidade de pagamento escolhida. 

É válido ter em mente que o parcelamento não isenta o MEI de ter que pagar juros e multas. Lembre-se que o foco é  regularizar a situação fiscal para evitar problemas futuros para os negócios.

Com o MEI regularizado, dá para fazer Declaração Anual?

Sim. Aliás, você pode e deve fazer a sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) após quitar as dívidas e regularizar o MEI. Ela é uma obrigação para os empresários.

Lembrando que todos os microempreendedores individuais têm a obrigação de realizar a declaração do Imposto de Renda na condição de pessoa física e de apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). 

📃 Caso precise de um auxílio para fazer a da sua empresa, sugerimos a leitura do artigo: O guia completo para fazer a declaração MEI sem dores de cabeça.

Mantenha as contas e o financeiro da sua empresa em dia!

Ao longo deste artigo, você aprendeu como regularizar o MEI e a importância disso para os negócios. Essa regularização, na verdade, está diretamente ligada ao bom controle financeiro de uma empresa.

Entretanto, é comum que os empreendedores sintam dificuldade em manter um controle financeiro adequado. Afinal, uma empresa possui várias áreas que precisam de atenção ao mesmo tempo… 

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