O que é DAS MEI? Entenda para que serve e como emitir

O DAS MEI é uma guia de pagamento mensal que abrange diversos tributos, sendo essencial para manter a regularidade fiscal e previdenciária do microempreendedor. Mas o que é o DAS MEI exatamente e por que ele é tão importante para quem vende ou deseja vender online? Entenda tudo neste artigo!

De acordo com o Sebrae, o Brasil finalizou o ano de 2022 com 73,4% das empresas formais cadastradas como MEI, o que representa quase 15 milhões de microempreendedores individuais brasileiros. E esse percentual alto não ocorre à toa…

No universo do empreendedorismo, sabemos que o DAS MEI não é apenas um instrumento contábil. É uma ferramenta que viabiliza o acesso a benefícios previdenciários, simplifica a emissão de notas fiscais, dentre outros pontos essenciais. 

Neste artigo, exploraremos cada faceta dessa contribuição mensal, destacando sua importância e fornecendo informações essenciais para aqueles que buscam compreender e gerir de forma eficaz suas obrigações tributárias como MEI.

Boa leitura!

O que é o DAS MEI?

O DAS MEI, ou Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (MEI). É uma guia de pagamento mensal que compreende todos os tributos e contribuições obrigatórios para os microempreendedores individuais no Brasil. 

Ele é a principal ferramenta para a regularização fiscal e garante ao empreendedor o cumprimento de suas obrigações legais de forma simplificada. Além disso, possibilita o acesso a benefícios previdenciários, como a cobertura previdenciária e a aposentadoria por idade.

O seu valor é fixo e varia de acordo com a atividade exercida. O não pagamento pode acarretar em multas e juros. Vamos explicar tudo isso em mais detalhes ainda neste artigo… Prossiga com a leitura!

Para que serve o DAS do MEI?

O DAS MEI serve para a arrecadação dos impostos que incidem sobre o microempreendedor individual. Ele ajuda a manter o negócio regularizado e também garante benefícios para o empreendedor. 

Em termo simples, ao efetuar o pagamento mensal do DAS, o MEI cumpre suas obrigações fiscais e previdenciárias. Na prática, isso garante vantagens como a legalidade para o desenvolvimento de suas atividades comerciais, cobertura previdenciária e acesso a direitos trabalhistas.

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Quais os impostos que o MEI paga?

Os empreendedores individuais pagam alguns impostos importantes por meio do DAS MEI. São eles: 

• INSS: alíquota de 5% sobre o salário mínimo vigente;
• ISS: cobrado apenas se as atividades forem referentes ao setor de Serviços, com o valor fixo de R$5;
• ICMS: cobrado apenas se as atividades forem referentes aos setores de Comércio ou da Indústria, no valor fixo de R$1.

💡Lembrando que a contribuição para o INSS é fixa, enquanto o valor destinado ao ICMS ou ISS varia de acordo com a atividade exercida pelo MEI e é determinado com base no salário mínimo vigente no país.

Quais os benefícios de contribuir com o DAS?

Os benefícios de contribuir com o DAS MEI englobam desde a formalização do negócio até a isenção de impostos. Veja a lista de vantagens a seguir:

• Garantia de direitos previdenciários: o pagamento da guia permite ao MEI ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade ou invalidez, salário-maternidade e auxílio-doença, entre outros;
• Regularização simplificada: o MEI facilita a formalização de indivíduos que trabalham de maneira autônoma e oferece uma alternativa menos complexa à criação de uma empresa;
• Emissão de notas fiscais: a contribuição regular também assegura o direito de emitir notas fiscais. Isso é indispensável para a operação quando falamos não só dos consumidores, mas também de fornecedores e outros parceiros comerciais; 
• Isenção de impostos: o MEI é isento de outros impostos, como o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o Programa de Integração Social (PIS).

⚖️ Aproveite para ler também: Benefícios fiscais para Ecommerces: tudo o que você precisa saber.

Como emitir o DAS MEI?

Depois de entender o que é DAS MEI, qual sua importância e outros pontos importantes, que tal conferir o passo a passo para emitir esse tipo de guia? Veja a seguir:

1. Acesse o Portal do Empreendedor

Entre no Portal do Empreendedor e clique na opção “Já sou MEI”.

2. Avance no menu de Serviços 

No menu de Serviços, selecione “Pagamento de contribuição mensal e parcelamentos”.

3. Escolha a forma de pagamento

Nesta etapa, você deve escolher a forma de pagamento de sua preferência. As opções são:

• Débito automático;
• Pagamento online;
• Parcelamento;
• Restituição ou boleto.

4. Informe os dados solicitados

Escolhido a opção que fará o pagamento da sua guia, informe o CNPJ e demais informações solicitadas pelo site. 

5. Conclua o pagamento

Aqui, o procedimento vai variar de acordo com a opção de pagamento escolhida. Se for boleto bancário, por exemplo, basta imprimi-lo ou copiar o número do código de barras  para concluir a transação na instituição financeira.

Quanto é o DAS do MEI?

O valor do DAS MEI varia de acordo com a atividade exercida pelo Microempreendedor Individual. Para MEIs em geral, o valor fica entre R$ 66,10 e R$ 71,10. Já para MEIs Caminhoneiros, varia de R$ 157,24 a R$ 162,24. 

Tenha sempre em mente que o pagamento é mensal e obrigatório, com vencimento até o dia 20 de cada mês. A falta de pagamento pode resultar em multas e juros. Falando nisso…

O que acontece se deixar de pagar o DAS MEI?

Se o MEI deixar de pagar o DAS, ele estará sujeito a multas e juros, além de ficar em débito com a Receita Federal. Mas não só isso…

O não pagamento do pode levar à exclusão do MEI do Simples Nacional, o que pode acarretar em perdas de benefícios, como aposentadoria por idade ou invalidez, salário-maternidade, auxílio-doença, entre outros. 

Além disso, o MEI pode ter dificuldades para obter empréstimos e financiamentos, já que a inadimplência pode afetar sua pontuação de crédito. Portanto, é importante que o MEI mantenha o pagamento em dia para evitar problemas futuros.

📄 Leia também: O guia completo para fazer a declaração MEI sem dores de cabeça.

O DAS MEI pode ter parcelamento?

Sim, o DAS MEI pode ser parcelado. O parcelamento pode ser solicitado pelo MEI por meio do Portal do Simples Nacional ou da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), dependendo do tipo de dívida. 

Esse processo permite que o MEI divida o valor devido em várias parcelas, a fim de facilitar o pagamento e evitar a exclusão do Simples Nacional. O número de parcelas e o valor mínimo de cada uma podem variar de acordo com a modalidade de pagamento escolhida. 

Saiba apenas que o parcelamento não isenta o MEI do pagamento de juros e multas, mas pode ajudar a regularizar a situação fiscal e evitar problemas futuros.

Como você pode perceber, entender o que é DAS MEI e como emiti-lo é um processo vital para o negócio. Na verdade, ele está diretamente ligado ao bom controle financeiro de uma empresa!

Contudo, infelizmente, o controle financeiro adequado ainda é um grande desafio para alguns empreendedores… E foi por isso que nós criamos o treinamento Mestre das Finanças.

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