Como ser MEI e começar o seu negócio em 2024?

O processo de como ser MEI é simples. Basta acessar o Portal do Empreendedor, selecionar a opção “Quero ser” e, depois, “Formalize-se”. Ainda é preciso fazer login ou criar uma conta, além de preencher informações sobre o negócio. Neste artigo, nós explicamos todo o passo a passo em detalhes. Veja!

Iniciar e consolidar um empreendimento pode ser um tanto desafiador, mas o caminho para empreender no Brasil se tornou bem fácil graças à criação do Microempreendedor Individual (MEI). 

Instituída pelo governo brasileiro, o MEI visa desburocratizar a formalização de pequenos negócios, proporcionando uma série de benefícios aos empreendedores individuais. 

Neste artigo, mostraremos todos os detalhes de como ser MEI, desde as obrigações desses empresários até os passos para o cadastro da maneira correta. Vamos começar? 

O que é MEI?

MEI é a sigla para Microempreendedor Individual. Trata-se de uma modalidade jurídica criada para formalizar empreendedores que trabalham de maneira autônoma, permitindo a legalização de suas atividades econômicas.

É uma das opções mais populares quando o assunto é estruturar um negócio para a venda de produtos e serviços, seja online ou no varejo físico. Isso porque, como MEI, o empreendedor adquire um CNPJ e passa a emitir notas fiscais, algo indispensável nos negócios hoje em dia. 

O MEI também proporciona acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e salário-maternidade. A sua tributação é simplificada, sendo realizada por meio do pagamento mensal do DAS. Vamos explicar mais sobre isso ao longo do artigo… Prossiga com a leitura!

Quem pode ser MEI?

Pode ser MEI o empreendedor que exerça uma das atividades econômicas listadas na tabela própria da categoria – mais precisamente, as CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas). São mais de 400 atividades enquadradas e você pode conferir a lista completa no Portal do Empreendedor.

Mas, de maneira geral, podemos dizer que está autorizado a ser MEI o empreendedor que:

• Possuir faturamento máximo anual dentro do limite do MEI;
• Não fazer parte de sociedades de qualquer tipo;
• Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa; 
• Ter, no máximo, um empregado contratado;
• Identificar a CNAE ou área de atuação;

Quem não pode se tornar MEI?

Somadas aos pré-requisitos que citamos anteriormente, existem também algumas regras que definem quem não pode ser MEI. São elas:

• Ser servidor público federal em atividade. No caso dos servidores estaduais e municipais, é preciso analisar os critérios estabelecidos pelas legislações locais;
• Ser pensionista do RGPS/INSS inválido;
• Receber Seguro Desemprego ou Auxílio Doença - a criação do MEI pode ter a suspensão do benefício.

📑 Aproveite para ler também: Como regularizar o MEI? Passo a passo para 2024.

Quais são as obrigações do MEI?

As obrigações do MEI são relativamente simples em comparação com outras formas jurídicas, o que contribui para a desburocratização e acessibilidade da categoria. Na prática, são elas:

Pagamento da guia DAS 

DAS significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional. O MEI é responsável pelo pagamento mensal do DAS, que engloba os tributos federais, como INSS, ICMS e/ou ISS, e varia de acordo com a atividade que ele exerce. 

📃 Para entender melhor como ele funciona, sugerimos a leitura do artigo: O que é DAS MEI? Entenda para que serve e como emitir. Leia quando puder! 

Emissão de nota fiscal

O MEI tem a opção de emitir nota fiscal, algo extremamente importante para vende ou deseja vender online. Falamos isso porque são as notas fiscais que garantem a legalidade das transações comerciais, preservando os direitos dos consumidores e dos negócio também.

🧾Leia também: MEI: Por que emitir nota fiscal? Como faz?

Realização de relatório mensal de receitas

Como o nome indica, o microempreendedor individual deve preencher mensalmente o Relatório Mensal de Receitas Brutas, informando o respectivo faturamento que obteve no período. Esse documento é indispensável para o controle financeiro, o cálculo correto dos tributos devidos e para manter o seu MEI funcionando corretamente.

Entrega da Declaração Anual do Faturamento do Simples Nacional 

Anualmente, o empresário deve apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), informando o faturamento bruto do ano anterior. Lembrando que esse processo é necessário mesmo que o MEI não tenha tido faturamento no período.

📄 Explicamos tudo sobre isso no artigo: O guia completo para fazer a declaração MEI sem dores de cabeça.

Prestação das informações do funcionário contratado

Caso o MEI tenha contratado um funcionário para o seu negócio, é preciso realizar o registro desse empregado no eSocial, sistema que unifica a prestação de informações trabalhistas.

Como ser MEI? Passo a passo

Depois de entender o que é MEI, quais são suas obrigações e outros pontos, chegou o momento de compreender como ser MEI na prática. Confira, a seguir, o passo a passo completo:

Acesse o Portal do Empreendedor do Governo Federal

Já no Portal do Empreendedor, selecione a opção “Quero ser”, como mostra a imagem abaixo:

Depois, vá em “Formalize-se!”: 

Faça o login ou cadastro 

Entre com a sua conta do “gov.br” ou, se não tiver tal acesso, clique em “Ir para gov.br”.

Feito o login ou cadastro, o site vai te pedir para autorizar que os serviços MEI utilize os dados da sua conta “gov.br”.

Cadastre as informações do cadastro como MEI

Nesta etapa, você vai informar alguns dados como: CPF, data de nascimento, endereço, nome fantasia da sua empresa, nacionalidade, dentre outros. 

Também será preciso escolher seu Regime de Tributação (Geral ou Caminhoneiro), além da ocupação principal e das secundárias.

Emitir o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual 

O CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual) é o documento que comprova que sua empresa está aberta e regular. A sua emissão pode ser feita no site da Receita Federal.

Lembrando que esse certificado será validado com a Junta Comercial do seu estado será como um alvará para o seu negócio.

Quanto custa ser MEI?

Não há nenhum custo para fazer o seu cadastro como MEI. Mas, como dito anteriormente, é preciso efetuar todos os meses o pagamento da guia DAS e o valor varia de acordo com a atividade exercida pelo empreendedor. 

Para MEIs em geral, a quantia fica entre R$ 66,10 e R$ 71,10. Já para MEIs Caminhoneiros, varia de R$ 157,24 a R$ 162,24. 

Qual o faturamento máximo permitido no MEI?

O faturamento máximo permitido no MEI é de R$ 81 mil por ano, que resulta em R$ 6.750 por mês. Caso a quantia ultrapasse esse teto, é necessário solicitar o desenquadramento e a transferência para outra categoria, como ME (microempresa, por exemplo. 

Lembrando que o cálculo do faturamento MEI é feito a partir do valor bruto obtido pelo empreendedor, isto é, sem subtrair os custos.

✒️ Leia também: Como registrar uma marca? Veja passos e boas práticas.

Quais são os benefícios do MEI?

Tão importante quanto entender como ser MEI e os custos envolvidos, é conhecer os benefícios de trabalhar a partir dessa modalidade. Veja só:

Emissão de notas fiscais

Muitos empreendedores iniciantes sentem dificuldade em emitir notas fiscais e isso é totalmente resolvido quando eles viram MEI. Isso porque o microempreendedor individual pode emitir esse tipo de nota, o que é vital para comprovar suas vendas e demais transações comerciais, como as compras de produtos em fornecedores, por exemplo. 

Acesso à Previdência Social 

Ao se tornar um MEI, o empresário passa a contribuir para a Previdência Social e isso vai garantir acesso a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte. 

Trabalhando de maneira autônoma, querendo ou não, essa proteção previdenciária pode ser uma segurança importante para o empreendedor e sua família.

Abertura de conta bancária como pessoa jurídica

A formalização como MEI permite a abertura de uma conta bancária empresarial. Esse benefício pode parecer uma bobagem para alguns empreendedores, mas, acredite, não é. 

Ter uma conta destinada só para a sua empresa vai facilitar a organização financeira, separando as despesas e receitas do negócio das finanças pessoais, além de proporcionar mais transparência nas operações financeiras.

💰 Aproveite para ler também: O que é fluxo de caixa e como fazer? Dicas e boas práticas para não errar.

Declaração de renda simplificada

O MEI possui uma declaração de renda simplificada, a DASN-SIMEI – citamos ela anteriormente neste artigo. Ela é anual e reúne informações sobre o faturamento bruto do MEI no ano anterior. A simplicidade desse processo facilita o cumprimento das obrigações tributárias.

Acesso a crédito facilitados

Muitas instituições financeiras oferecem linhas de crédito específicas e vantajosas para MEIs. No dia a dia dos negócios, isso é ótimo para investir no crescimento da empresa, adquirir equipamentos ou até mesmo superar períodos de dificuldade financeira.

🔴 Leia também: Está com queda nas vendas? Entenda motivos e possíveis soluções.

Simplicidade na gestão tributária

A carga tributária do MEI é bastante simplificada também, principalmente se comparada a outras categorias empresariais. O empreendedor paga um valor fixo mensal por meio do DAS, que já inclui os impostos federais, estaduais e municipais. Isso reduz a burocracia e facilita a gestão tributária.

Quem tem nome sujo pode ser MEI?

Sim. De acordo com a Lei Complementar n⁰ 123 de 14 de dezembro de 2006, o indivíduo que está com o nome negativado ou com restrição no nome pode ser MEI e atuar como microempreendedor individual. 

Entretanto, é importante que ele quite o seu débito para regularizar a situação do seu nome, a fim de evitar eventuais problemas para estruturar a empresa, solicitar empréstimos, etc. 

Nesse cenário, aproveitamos para reforçar que construir e consolidar uma empresa no mercado requer bastante conhecimento na parte financeira. Você precisa dominar tudo o que diz respeito à saúde financeira do seu empreendimento.

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